Legislação Fiscal

Decreto a alterar Obrigações Fiscais
Foi publicado, em Diário da República, o Dec..Lei nº 238/2006 com o qual se pretende simplificar e racionalizar diversas obrigações e procedimentos fiscais, com o objectivo de diminuir os custos por parte dos contribuintes.

 
 
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Decreto Regulamentar nº 1 - A/2011 de 03 de Janeiro
Introduz significativas alterações às normas vigentes.
   
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