Informação Fiscal

Certidao de residência fiscal Online
A Administração Fiscal acrescentou uma nova funcionalidade online ao site das Declarações Electrónicas, que permite aos contribuintes solicitarem e obterem, no momento, certificados de residência fiscal.

 

Comprovativo de certidões
A partir desta semana, os cidadãos e as empresas estão dispensados de entregar certidões comprovativas de situação tributária e contributiva nos serviços públicos, uma medida que se insere no Programa Simplex.

 
 
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Decreto Regulamentar nº 1 - A/2011 de 03 de Janeiro
Introduz significativas alterações às normas vigentes.
   
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Lei nº 144/2015 - Dirimir conflitos